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Transferencias de titularidades en Brasil

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Em dezembro de 2011, o Coletivo Intervozes e o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a outorga e renovação de concessões de radiodifusão a empresas que possuam políticos como sócios ou associados. Através de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os autores solicitam que políticos se retirem das empresas e que novas outorgas não sejam concedidas ou renovadas. Além disso, aponta que em torno de 10% dos deputados e 22% dos senadores são sócios ou associados de emissoras de rádio e TV. No mandato entre 2005 e 2008, 147 prefeitos eram proprietários de meios de radiodifusão. Para os autores da ação, esse número é subestimado, já que não é raro políticos terem outras pessoas, chamadas de laranjas, por trás de concessões.

Talvez pela pressão, no mesmo mês a lista dos sócios e dirigentes das emissoras comerciais de TV e rádio em todo o Brasil foi divulgada pelo Ministério das Comunicações na internet. A medida teve o objetivo de dar mais transparência à administração das emissoras do País e contar com o apoio da sociedade para fiscalizar se a legislação está sendo cumprida. De acordo com a lei, detentores de cargos políticos podem ser donos de emissoras, mas não podem participar do quadro de dirigentes da empresa.

Outro mecanismo adotado pelo Ministério das Comunicações em 2011 e que também torna mais acessíveis os procedimentos do ministério foram as consultas à população. As oportunidades de ouvir os cidadãos acontecem em relação a temas que envolvam o interesse público. O procedimento permite que a sociedade opine sobre conteúdos em veiculação. Por exemplo, se uma retransmissora de TV deseja alterar a programação, o público pode sugerir ou criticar. A autorização para mudança só é concedida pelo ministério após a abertura de uma consulta pública, o recebimento das sugestões e a análise das contribuições.

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