Não houve mudanças na Constituição Federal ligadas à liberdade de expressão. Porém, segue no Brasil a mobilização da sociedade civil organizada em torno de um novo marco regulatório das comunicações, principalmente com a campanha “Para Expressar a Liberdade”, capitaneada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC e congregando diversas entidades, entre elas, a AMARC Brasil. A Campanha, lançada em 2012, tem como base vinte pontos propostos pelo FNDC, em conjunto com outras entidades e contribuições de consulta pública.
A AMARC Brasil também realizou mobilizações específicas na luta das rádios comunitárias por uma nova lei de comunicação que efetivamente reconheça seu papel social e promova seu desenvolvimento. Um ciclo de seminário intitulado “Uma nova lei para as rádios comunitárias” passou pelas cinco regiões do Brasil – Norte, Nordeste, Sul, Centro-Oeste e Sudeste discutindo a atual lei e costurando diretrizes para uma nova proposta de lei brasileira de radiodifusão comunitária. Além disso, foi traduzido e publicado a versão em Português “Principios para garantizar la diversidad y el pluralismo en la radiodifusión y los servicios de comunicación audiovisual” e reimpresso os “14 Princípios para um marco regulatório democrático sobre rádio e TV comunitária”, além de uma série de participações em espaços governamentais e da sociedade civil de discussão da nova lei.
Desde o início da gestão Dilma (janeiro de 2011), houve a promessa por parte do governo de debater com a sociedade e se empenhar para avançar no Legislativo com uma nova lei de comunicação, baseada nas resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Uma mesa de diálogo com as organizações da sociedade civil representativas do setor chegou a ser organizada, mas não foi efetivada. O governo, que, de início, indicara que, tão logo o projeto de lei estivesse pronto seria colocado em consulta pública, postergou diversas vezes. Até que, recentemente, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, disse que não há previsão de o texto ser entregue ainda neste governo, pois, segundo ele, o calendário político, com ano pré-eleitoral, torna esse debate impossível no Legislativo.
Mesmo com a inércia do governo, a Campanha Para Expressar a Liberdade, desde que foi lançada, tem realizado diversas atividades, manifestos, cartas públicas e mobilizações em torno de uma nova lei de comunicação para o Brasil. Inclusive, a partir de uma articulação da Campanha, o Relator Especial para Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão da ONU (Organização das Nações Unidas), Frank La Rue, fez uma visita ao Brasil em dezembro de 2012. Apesar de não ser uma visita oficial, La Rue apontou que o monopólio dos meios de comunicação deve ser evitado por meio da regulação da distribuição de concessões de rádio e televisão. Além disso, ressaltou o dever do Estado de garantir a promoção de veículos comunitários e públicos: “Liberdade de expressão é um direito do povo. Reproduzir seus valores e tradições e difundi-los, ter meios próprios de comunicação social. Na América Latina cometemos um erro histórico. Permitimos que a comunicação fosse vista apenas como negócio. Meios podem ser comerciais, e existem excelentes meios comerciais, mas temos a necessidade de outros meios, não lucrativos, comunitários. Quando só imperam os grandes meios nacionais, as comunidades locais perdem”.
Apesar das críticas, uma medida importante que efetiva o artigo 224 da Constituição Federal foi a posse do Conselho de Comunicação Social. O Conselho foi reativado em agosto de 2012 pelo Senado. Apesar de ser uma demanda histórica do movimento pela democratização da comunicação, ativistas criticam a nova composição do Conselho. A escolha dos nomes foi feita sem diálogo com as associações que historicamente atuam nesta área, além de serem distantes da sociedade civil. Não há nenhuma mulher ou negro no Conselho. O Conselho tem a função de debater temas como a liberdade de manifestação e de expressão, a propaganda comercial de tabaco e de bebida alcoólica e o oligopólio nos meios de comunicação.
Alguns Conselhos Estaduais de Comunicação estão em vias de iniciar seus trabalhos, principalmente do Distrito Federal e o do Rio Grande do Sul, cujo processo está avançado. O único Conselho em funcionamento é o da Bahia. De qualquer forma, o Conselho ainda sofre de várias deficiências de estrutura e metodologia e até agora com poucas ações efetivas, no ano passado apenas aprovou seu regimento interno e o orçamento 2012/2013. Os Conselhos Estaduais de Comunicação podem auxiliar na construção da agenda local das políticas de comunicação (hoje centralizada no nível federal), na democratização da distribuição das verbas publicitárias governamentais, na reflexão sobre políticas de comunicação e na construção de programas de inclusão digital, além de fiscalizar as emissoras públicas e privadas no cumprimento de seus deveres legais e a reflexão cotidiana sobre a comunicação (produzindo levantamento de informações, seminários e audiências públicas etc.).