Desde a sanção da lei de rádios comunitárias no Brasil, em 1998, exige-se uma melhor transparência na tramitação das outorgas solicitadas por rádios comunitárias e uma política mais abrangente para garantir a sua existência. Existem muitos exemplos que demonstram uma atuação contrária do Governo como, por exemplo, em 2003, com o fechamento das delegacias do Ministério das Comunicações nos Estados, causando um engarrafamento de quarenta mil processos ativos referentes aos serviços de radiodifusão nas mesas de trabalho do MiniCom em Brasília, “o que criou um atraso enorme na emissão de outorgas e causou a criminalização de muitos radialistas que começaram (o continuam) a fazer rádio comunitária sem esperar a autorização formal.”
Finalmente, em 2011, o MiniCom rendeu-se às críticas e estabeleceu os assim chamados Planos Nacionais de Outorga (PNO). Através deles, o ministério compromete-se a apresentar “para a sociedade, de forma objetiva, todas as cidades que serão contempladas com a chance de novas outorgas em cada um dos serviços, divulgando-se um calendário com todos os avisos de habilitação subsequentes.” Os planos preveem uma universalização da radiodifusão comunitária, o que, segundo a Lei que permite uma rádio comunitária por município, somar-se-iam 5565 outorgas. O primeiro PNO de 2011 quis aumentar a taxa de universalização de 76,90% até 84,69% (4.713 outorgas). O atual PNO prevê concluir essa dinâmica e possibilitar “a execução do serviço em todos os municípios onde ele ainda não existe, bem como naqueles em que havia novos interessados a prestá-lo.”
Porém existem problemas estruturais para implementar essa estratégia do Executivo. Enquanto o representante do MiniCom, Octavio Pieranti criticou num encontro regional da AMARC Brasil em 2012 o fato de que nem todos os municípios há o interesse de fazer rádio comunitária, comunicadores alegam que essa falta de entusiasmo para abrir uma nova rádio ou legalizar uma estação já existente também poderia resultar do alto grau de burocracia que caracteriza o processo de outorga, identificado como um dos maiores obstáculos para fazer rádio pelos próprios radialistas associados à Amarc Brasil em 2012. Além disso, pode se criticar também que os PNO corroboram com uma política de uma-rádio-comunitaria-por-município-territorial, o que não permite o pleno exercício do direito a comunicação por comunidades de interesses. O aumento de outorgas para rádios comunitárias e uma definição mais ampla delas são revindicações históricas, também reconhecido pelo próprio Estado como desejável repetidas vezes.